Agência Câmara Notícias
- 23/09/2015
Além da proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/15, que
recria a CPMF, já chegaram ao Congresso Nacional outras medidas propostas pelo
Executivo para aumentar receitas e cortar gastos públicos. Uma delas, a PEC
139/15, extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos
federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições
para a aposentadoria. A outra, a MP 692/15, aumenta progressivamente o Imposto
de Renda da Pessoa Física (IRPF) que incide sobre ganhos de capital.
O abono de permanência, instituído pela Emenda
Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária
mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para
aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para
evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder
Executivo Federal contava em seus quadros com mais de 660 mil servidores. Em
2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores.
Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa.
“O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis
da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público
civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público
federal”, argumenta o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na
justificativa do projeto.
Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão
do abono aos servidores que permanecem na ativa. Com essa medida, o governo
espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos.
Tramitação
Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada por uma
comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Da Agência Senado