sábado, 10 de outubro de 2015

Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta greve de servidor


Jornal Extra     -     10/10/2015




A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. Apesar de previsto na Constituição, esse direito não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. Antes de ir a Plenário, a proposta segue para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).


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