BSPF - 26/10/2015
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que
restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na
agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne
quarta-feira, às 10h.
A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o
senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam
superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada
por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR),
sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.
Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no
âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A
proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a
ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de
assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e
a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.
Com informações da Agência Senado