Jornal da Câmara
- 26/10/2015
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai
trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei
Complementar 124/15, aprovado pela Câmara, que eleva de 70 para 75 anos a
aposentadoria compulsória em todo o serviço público no País. O veto foi
publicado na edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (23).
Para o deputado, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, a
presidente não avaliou corretamente o projeto. “Estender os 75 anos para
todos os funcionários é um ganho para o próprio governo, porque a pessoa pode
se aposentar, mas continua trabalhando”. Faria de Sá sugeriu que a presidente
Dilma envie um projeto para regulamentar a emenda constitucional sobre o limite
de aposentadoria para facilitar as negociações em relação ao veto.
Histórico
O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado
de 70 para 75 anos pela Emenda 88/15, originária da aprovação da
PEC 457/05, que ficou conhecida como PEC da Bengala. O texto da emenda garante
a aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos ministros do Supremo
Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União,
enquanto aguarda regulamentação para estender a regra para todo o serviço
público do País. Essa regulamentação estava prevista no projeto vetado
pela presidente da República, que incluía, além dos servidores públicos civis
da União e de estados e municípios, integrantes do Poder Judiciário,
do Ministério Público, das defensorias públicas, dos tribunais e dos conselhos
de Contas.
Justificativa
Dilma Rousseff argumentou que o tema é prerrogativa da
Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à
Constituição. Caberá ao Congresso Nacional analisar em sessão conjunta, com
deputados e senadores, se mantém ou derruba esse veto.