Jornal Extra
- 23/10/2015
No veto, Dilma argumenta que decisão é atribuição da
presidente
Brasília - A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei
que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. O
Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho passado
aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais
superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de
Contas da União. Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as
categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado.
No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário
Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários
públicos é uma atribuição da presidente.
Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União,
tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o
disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição , diz texto do veto.