Vera Batista
Correio Braziliense
- 23/10/2015
Acordo prevê que a categoria receba honorários em causas
ganhas pela União. Além disso, servidores poderão exercer a profissão em
caráter privado
Em uma única iniciativa, o governo escancarou as portas para
o aumento dos gastos públicos, e, de quebra, desencadeou uma onda de indignação
entre várias carreiras típicas de Estado ao fechar, isoladamente - e com
tratamento especial -, acordo salarial com os advogados públicos federais. Os
termos do acerto foram definidos em reunião no último dia 15 entre o ministro
do Planejamento, Nelson Barbosa; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams;
e o Fórum de Advocacia, composto por várias entidades representativas da
advocacia. Os itens mais polêmicos são a autorização para que os profissionais
recebam honorários de sucumbência nas causas ganhas para a União e a liberação
para que eles possam, paralelamente, exercer advocacia em caráter privado.
Pelo acordo, entre agosto e dezembro de 2016, cada
profissional vai engordar os contracheques em R$ 3 mil mensais. A partir daí,
eles receberão gratificação equivalente aos honorários de sucumbência (valor
pago pelos perdedores das ações judiciais), cujo montante varia de acordo com a
causa. Benefício de semelhante - moldado de forma específica - já está
prometido pelo Executivo aos auditores-fiscais da Receita Federal e aos
delegados da Polícia Federal.
As benesses, no entanto, podem se transformar em uma bola de
neve, já que os ocupantes de outro cargos não querem ficar de fora. "O
governo vai ter que pensar em uma metodologia para as demais carreiras. Ou cria
uma compensação por resultado, ou eleva, nos mesmo percentuais, os subsídios. O
governo acendeu um barril de pólvora nessa campanha salarial", alertou
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas
de Estado (Fonacate).
Distorção
Embora o valor dos honorários não seja fixo, pois depende do
número de causas ganhas, simulações de Marques apontam que, se o privilégio for
somado ao aumento salarial já acertado com o Planejamento (21,3%), o ganho
total dessa única categoria será de 38,5% ao fim de quatro anos.
Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional
dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), não abre mão de um valor fixo mensal
de compensação. Ele critica, no entanto, a permissão para atuação privada dos
advogados. "Além de outras vantagens, eles certamente terão redução da
jornada de trabalho, pois, de outra forma, não terão tempo para advogar em
caráter particular", salientou.
No entender o presidente da Associação Nacional dos
Advogados da União (Anauni), Bruno Fortes, a classe, "não recebeu
tratamento diferenciado". "O que acontece é que a carreira tem
particularidades que as outras não tem", justificou.
Especialistas em contas públicas criticaram a expansão de
gastos. "Sou contra os honorários de sucumbência. Quando passam em
CONCURSO PÚBLICO, os advogados sabem o que têm de fazer. Não tem de haver
acréscimo salarial. Eles ganham para isso", enfatizou Gil Castello Branco,
secretário-geral da Associação Contas Abertas. Segundo ele, vantagens dessa
natureza não são uma forma eficiente de motivação. "Com o tempo, acabam
sendo incorporadas e quem ganha sempre vai pedir mais. Sou a favor do servidor
valorizado, com plano de cargos e salários", disse.
Negociações
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que
a proposta foi oficializada apenas para os representantes dos advogados. As
demais carreiras ainda dependem de negociação entre suas entidades representativas
e a Secretaria de Relações de Trabalho, do ministério. "A SRT/MP ainda não
dispõe dos elementos que permitam adiantar o teor da negociação ou as medidas
que serão adotadas", diz o comunicado.
Negociação avança
Governo faz proposta para carreiras de Estado do Fórum de
Advocacia - advogados da União, procuradores e promotores, ligados a Anajur,
Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe
O que foi proposto
» Reajuste - 21,3% de aumento dividido em quatro anos - 5,5%
em agosto de 2016, 5% em janeiro de 2017, 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5 em
janeiro de 2019
» Pagamento de honorários advocatícios - ganho extra,
proporcional ao valor das causas ganhas para a União, a partir de 2017. Em
2016, os servidores receberão R$ 3 mil mensais, que representam o rateio do
valor equivalente às causas ganhas neste ano.
Aumento no valor de benefícios - Valores propostos:
Auxílio-alimentação - R$ 458
Assistência à saúde - R$ 145
Assistência pré-escolar - R$ 321
» Liberação para o exercício de advocacia privada - Cai a
necessidade de exclusividade para o exercício do serviço público.
» Criação de Plano Especial de cargos para apoio aos membros
da AGU - Reivindicação antiga da categoria, que se ressente da falta de
auxiliares.
Fonte: Ministério do Planejamento e Fórum de Advocacia