BSPF - 29/10/2015
Secretário elogia projeto que pode servir como
regulamentação para a Convenção 151 da OIT
O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Sérgio Mendonça, defendeu
hoje, durante audiência pública no Senado Federal, a necessidade de uma regra
clara que regule a negociação coletiva no setor público.
“Principalmente em momentos como agora, a legislação, as
diretrizes são fundamentais”, afirmou, acrescentando que a falta de uma norma é
ruim para os dois lados, tanto para o governo quanto para os sindicatos.
Mendonça (na foto, 2º à esquerda) participou, na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa, da discussão sobre normas gerais
para negociação coletiva na administração pública, tendo como referência o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/15, que trata do tema englobando os três
poderes da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim,
reuniu dirigentes sindicais, servidores de diversas carreiras e representantes
de entidades classistas, entre outras.
Para o secretário, a proposta, de autoria do senador Antonio
Anastasia, representa uma pauta progressista no campo das relações de trabalho.
Na prática, o PLS 397/15 poderia regulamentar a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil, ratificada pelo
Congresso Nacional e incorporada ao ordenamento jurídico do País desde 2010,
mas que ainda carece de regulamento.
“Estamos à disposição para avançar nessa agenda da
negociação. O projeto é bom, pode servir como referência”, disse o secretário,
ressalvando, no entanto, que o PLS 397 não esgota o assunto, pois ainda será
necessário discutir a regulamentação do direito de greve e a organização sindical
para completar o tripé do sistema das relações de trabalho no serviço público.
Mendonça acredita que o projeto balizará principalmente as
relações nos Estados e Municípios, que representam o maior contingente do
funcionalismo. Segundo ele, apesar da complexidade da negociação na esfera
federal, é no âmbito municipal que estão as maiores dificuldades.
Os servidores da União, lembrou o secretário, representam
apenas cerca de 10% desse segmento, que hoje está na casa dos 12 milhões de
funcionários. Na administração federal, os sindicatos são fortes e têm poder de
pressão, enquanto no município nem sempre os trabalhadores têm como obrigar os
prefeitos a negociar. A legislação, portanto, é decisiva nesses casos.
O PLS 397 está na pauta da Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional e deverá ter decisão terminativa. Ou seja, se for
aprovado nessa comissão, será enviado à Câmara para apreciação.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão