Agência Senado
- 28/10/2015
Apoio à aprovação do PLS 397/2015, de Antonio Anastasia
(PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública, com
alterações pontuais que deverão ser negociadas com o autor e também com o
relator, o senador Douglas Cintra (PTB-PE).
Essa foi a tônica da audiência pública em que sindicalistas
e representantes do governo federal discutiram, nesta quarta-feira (28), o
projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Pelo menos três centrais sindicais - a Central Única dos
Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Servidores Brasileiros (CSPB)
e o Fórum Nacional dos Trabalhadores (FST) - apoiam a proposta de Anastasia. O
projeto está na pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada
para analisar as propostas da Agenda Brasil.
Os representantes do governo federal na audiência - Sergio
Mendonça, do Ministério do Planejamento, e Rita Pinheiro, do Ministério do
Trabalho - consideram a regulamentação um avanço, que facilitará todo o
processo de negociação salarial das categorias com os mais diversos gestores
nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal).
Apenas defendem que o texto precisa deixar claros os critérios de representação
para cada categoria nos diversos processos coletivos, diante do quadro atual de
fragmentação sindical.
Bandeira antiga
Durante o debate surgiu uma polêmica sobre a possibilidade
de o PLS 397/2015 tramitar ou não de forma conjunta com o PLS 287/2013, que
trata da regulamentação do direito de greve no setor público. Paim considera
"inevitável" que as duas propostas sejam discutidas neste momento,
pois entende que "forças conservadoras" pretendem coibir o exercício desse
direito por parte dos trabalhadores do setor público.
Porém, observou que o projeto de Anastasia está num processo
bem mais avançado e que o importante é que o movimento trabalhista continue
atuando de forma unificada e atenta em relação às duas pautas.
João Domingos, da CSPB, enfatizou que a regulamentação da
negociação coletiva no setor público é a mais antiga bandeira do movimento
sindical nessa área e que o projeto em análise no Senado está "bastante
próximo" do que já vinha sendo estabelecido pela Comissão Tripartite no
âmbito do Ministério do Trabalho.
Entre as vantagens, o sindicalista afirma que o dispositivo
regulamentará o acordo internacional celebrado pelo governo brasileiro com a
Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2010, além de poder balizar os
diversos arranjos jurídicos já vigentes em diversos Estados e municípios.
Dentre os aprimoramentos, Domingos e outros representantes
dos servidores defendem a inclusão de um artigo prevendo a licença classista
para ao menos três dirigentes sindicais por categoria. A licença classista
protege na íntegra os vencimentos desses dirigentes, determinando que continuem
a ser honrados pela administração pública.
Luiz Carlos Oliveira, da União Geral dos Trabalhadores
(UGT), considerou também fundamental a inclusão de um artigo definindo
datas-base para as negociações coletivas.