BSPF - 10/11/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 5709/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê
anistia para os servidores do Executivo Federal que se ausentaram do serviço
pela adesão à greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de
2012. Também ficará assegurada a contagem do período como tempo de serviço e de
contribuição para todos os efeitos.
A greve nacional dos servidores do Executivo Federal ocorreu
no período de 18 de junho a 31 de agosto de 2012 e teve adesão de,
aproximadamente, 350 mil trabalhadores que reivindicavam aumento salarial.
Durante o tempo de greve, os servidores sofreram corte de ponto e tiveram os
salários confiscados.
Ao final do mês de agosto de 2012, os servidores suspenderam
a greve com a apresentação de proposta do governo. Para o governo devolver os
salários confiscados durante a greve, porém, os servidores foram obrigados a
assinar um termo de acordo para a reposição de todas as horas acumuladas
durante o movimento grevista. Erika Kokay destaca que centenas de servidores
são obrigados a trabalhar duas horas a mais por dia, além dos sábados, para
repor os dias parados.
Direito de grave
O parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), foi
favorável à proposta. Ele ressalta que a Constituição Federal reconheceu e
garantiu o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, porém
com eficácia limitada – ou seja, o pleno exercício desse direito demanda a
edição de uma lei específica para definir os seus termos e limites. “Contudo,
esta lei nunca foi editada, o que acaba por cercear o direito”, salienta.
“O desconto do pagamento referente aos dias de paralisação,
a obrigatoriedade de reposição desses dias e até mesmo o desconto do tempo de
serviço e de contribuição são algumas das formas de pressão injustas das
autoridades públicas, que acabam por esmagar qualquer pretensão dos
servidores”, afirmou. “Além do seu caráter social, a proposta tem o mérito de
inspirar a regulamentação definitiva do direito outorgado pela Constituição”,
completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias