Jornal do Senado
- 11/11/2015
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que
reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público
— nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo
público para seu preenchimento, passou ontem pela primeira sessão de discussão
no Plenário. A proposta, de Aécio Neves (PSDB-MG), que altera o artigo 37 da
Constituição, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, Alvaro
Dias (PSDB-PR), com alguns ajustes no texto original.
Foram agregadas duas
emendas de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que incluiu a “meritocracia” entre os
princípios constitucionais que devem guiar a administração pública e abriu a
possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura,
respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, que deverão incidir sobre os
cargos efetivos de cada órgão. A outra emenda inseriu a “presteza do
atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do
servidor.
Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade
ao servidor à previsão orçamentária e disponibilidade financeira. A PEC tem que
passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro
turno. São necessários 49 votos para a aprovação. Se aprovada, serão realizadas
mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Para que a Constituição
seja alterada, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara.