BSPF - 03/11/2015
Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente
Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do
Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade à luta, exigirá uma solução do
governo da presidente Dilma. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 82/12 – que deu
origem na Câmara dos Deputados ao PL 4.786/12 – reabria o prazo para que
demitidos do Governo Collor entrassem com requerimento de retorno junto à
Comissão Especial Interministerial (CEI), vinculada ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Na mensagem do veto, a presidente alegou
inconstitucionalidade da matéria, que seria de iniciativa privativa da
Presidência da República.
Esta é a segunda vez que um projeto com esse teor é
suspenso. Em 2011, Dilma também vetou integralmente o PLS 372/08 que tratava da
mesma matéria. Ambas as proposições são de autoria do ex-senador Lobão Filho
(PMDB-MA) por solicitação do Sindsep-DF e da comissão de demitidos e anistiados
do sindicato.
A reabertura do prazo para a anistia concedida pela Lei
8.878/94 é uma questão de justiça para centenas de trabalhadores do serviço
público que foram demitidos pelo então presidente Fernando Collor de Mello,
entre os anos de 1990 a 1992, e que por falta de notificação oficial na época
perderam o prazo para entrar com requerimento de retorno junto à CEI,
responsável pelas análises dos pedidos.
Para reparar essa injustiça, o Sindsep-DF fará gestões junto
ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil para que o projeto de retorno seja
encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.
Entenda a questão: Em todo o país foram demitidos cerca de
120 mil empregados e servidores públicos. Como um dos primeiros sindicatos a acreditar
que era possível reverter a situação, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e
a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº
8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à
formulação de um requerimento específico em prazo de 60 dias. Nesse processo
foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de
anistiados.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu
o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em
2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva editou os Decretos nº 5.115 e
5.215, que instituíram a CEI para analisar os atos administrativos que
promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público, tendo esses
trabalhadores que ingressar com um requerimento de revisão. A atitude o
presidente Lula resultou no retorno de milhares de servidores.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindsep-DF