Agência Câmara Notícias
- 17/12/2015
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à
Constituição (PEC) 214/03, que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovou nesta
quinta-feira (17) o parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Abi-Ackel defendeu o objetivo inicial da PEC, mas propôs um
substitutivo para deixar claro que esses órgãos somente serão representados por
seus advogados – e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), como ocorre
atualmente – quando a causa envolver a defesa da autonomia e a independência do
próprio órgão. “Permanecem assim intactas as legítimas funções da AGU”, frisou
o relator. O texto original da PEC é do Senado.
Atualmente, Câmara, Senado e TCU já possuem consultorias
jurídicas internas, mas a representação judicial fica a cargo da
Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República. “Não há
qualquer razão para que seja garantido pelo texto constitucional, tão somente
ao Poder Executivo, um órgão de consultoria de natureza permanente”, acrescenta
o relator.
Ou seja, apesar de configurar um poder da República, o
Legislativo está desprovido de personalidade jurídica para comparecer em juízo.
Assim, para atuar na esfera judicial, Câmara, Senado e TCU precisam ser
representados pela União, por meio da AGU. “Tal diferenciação de tratamento
implica injustificável assimetria na estrutura estatal, afrontando o princípio
da separação dos poderes”, finaliza Abi-Ackel.
Tramitação
A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da
Câmara dos Deputados.