Agência Senado
- 03/12/2015
Analistas da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho
e oficiais da Justiça Federal reivindicam o direito ao porte de arma durante e
mesmo fora do horário de trabalho. Em audiência pública nesta quinta-feira (3),
dirigentes de entidades representativas dessas carreiras argumentaram que seus
integrantes se expõem a riscos diários no exercício das atividades de
fiscalização de ilícitos tributários e trabalhistas e na entrega de
notificações ou cumprimento de ordens judiciais.
O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a
Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003), mas para incluir apenas os integrantes da carreira de auditores
da Receita Federal entre os agentes públicos que já dispõem do direito ao porte
de arma. Embora contemplados, os auditores defenderam ainda ajustes no texto
para que a Receita possa ter autonomia para conceder o porte de arma.
A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior
(PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador
Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as
emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8).
Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a
matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da
Câmara e do Senado.
— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar
organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso
relatório preliminar — disse Manoel Júnior.
Chacina de Unaí
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do
Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra
integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a Chacina de Unaí,
ocorrida em janeiro de 2004.
Na ocasião, três auditores fiscais e o motorista em serviço
foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e fazendeiros
Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se os colegas
já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não teriam sido tão
facilmente mortos naquela situação.
— Se os agressores soubessem que os auditores estariam
armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não
vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada — avaliou.
Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional
das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os
oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de
penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer
dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de
violência, inclusive assassinatos.
— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos
requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem
condições de dar segurança à população quanto mais acompanhar um oficial de
Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender
o porte de arma.
Adicional de fronteira
Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), considerou a MP “tímida” em
relação ao que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do
Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei,
acabaram perdendo a prerrogativa.
O dirigente da Anfip também defendeu a emenda que trata
apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do
Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões
isoladas. E ainda criticou a chamada emenda 40, que se destina a criar uma
carreira única no Fisco, incluindo os auditores e os analistas da Receita.
Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de
arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita
Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem
“virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho”. Observou,
contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única no Fisco implica rever a
própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou fiscais de órgãos
já extintos.
Isenções ao esporte
A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias referentes à
realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, inclusive para isentar
de taxa de fiscalização equipamentos de segurança controlados pelo Exército e
também garantir benefícios fiscais aos distribuidores de energia elétrica nos
investimentos relativos ao fornecimento de energia para atender estruturas
temporárias dos eventos.
No debate, aspectos relativos ao esporte foram abordados
pelo gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes (CBC), Ricardo
Avellar. Ele defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly (Rede-RS),
entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação nas
aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado
nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como
beneficiários dessa isenção, considerada necessária ao acesso a esses materiais
para treinar seus atletas.
— Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no
Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo
com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação
aos concorrentes — afirmou Avellar.