Jornal do Senado
- 02/12/2015
O Congresso derrubou
ontem veto de Dilma a projeto que estende aos servidores públicos a nova idade
máxima para aposentadoria, que já vale para tribunais superiores
Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem
obrigados a se aposentar. Hoje a aposentadoria complusória se dá aos 70 anos. O
Congresso derrubou, na noite de ontem, o veto integral (VET 46/2015) ao projeto
de José Serra (PSDB-SP) que muda a idade-limite para permancer no serviço
público.
Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do
veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara, foram 350 votos pela derrubada e 15
contrários, além de 4 abstenções. A proposta (PLS 274/2015 — Complementar) foi
apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do
Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos.
Para Serra, a
extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa para o servidor e para a
administração pública. — É uma questão de interesse do país. O governo vai
economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo
de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade. Os parlamentares foram
quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição,
mas é “uma efetiva medida de economia”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. O fato de um
servidor se aposentar mais cedo, disse, significa que o governo terá de pagar
um aposentado e um novo servidor.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não
tinha a ver com o mérito, mas com a questão da iniciativa — situação que depois
foi pacificada por um novo entendimento do STF. O líder do PT, senador Humberto
Costa (PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio
Costa (PSCPE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder
do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os
integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria,
o veto foi derrubado. Ao vetar o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou
que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a
proposta é inconstitucional. O projeto agora segue para promulgação.