Vera Batista
Correio Braziliense
- 13/02/2016
Categoria quer que sejam incluídos na pauta de votação nove
projetos, entre eles o que acaba com a contribuição previdenciária dos
aposentados
Praticamente finda a campanha salarial de 2015 - apenas nove
carreiras ainda discutem detalhes para a assinatura de acordos no Ministério do
Planejamento -, os servidores públicos federais mudam o foco do Executivo para
o Congresso Nacional, em busca de todo tipo de benefícios. A intenção é
pressionar os parlamentares para que incluam na pauta antigos projetos de
interesse da categoria, que tramitam na Câmara e no Senado.
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), há pelo menos nove propostas que favorecem diretamente o
funcionalismo e seis que ameaçam direitos adquiridos. A maioria representa
custo aos cofres públicos. As duas principais terão impacto mínimo projetado
pelo Tesouro Nacional de R$ 6,1 bilhões anuais.
Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 555/2006),
que extingue a contribuição previdenciária de inativos, a estimativa é de que o
governo tenha que desembolsar R$ 5 bilhões, segundo estudo feito pelo
Ministério da Previdência Social, em 2012. Os números sempre causam discórdia
entre servidores e governo. Um estudo técnico do Sindicato Nacional dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), no entanto, estima gasto
adicional de R$ 1,3 bilhão.
Já com a PEC nº 441/2005, que corrige distorções da Reforma
da Previdência de 2003 e ainda propõe a extensão da paridade entre aposentados,
a previsão é de despesa extra de R$ 1,1 bilhão. A PEC tem uma trajetória não
menos sinuosa. Se refere ao artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, modificado pela
Lei nº 11.784/2008. Essa última legislação criou uma diferença entre
aposentados, porque abriu a possibilidade de opção, ou não, pela paridade entre
ativos e inativos.
Quem errou na escolha, no passado, saiu prejudicado ou mudou
o futuro do seu pensionista. De acordo com o analista político e diretor de
Documentação do Diap, Antônio Augusto Queiroz, isso fez com que alguns
aposentados ganhem menos que outros. "Os que recebem mais são justamente
os que vestiram o pijama com menos tempo de serviço. A PEC nº 441 vem para corrigir
essa distorção."
Diferenças
Há também a chamada "PEC da Invalidez" (nº
56/2014), com custo anual estimado em R$ 1,1 bilhão - sem o pagamento
retroativo. Atualmente, em caso de invalidez permanente, só recebe proventos
integrais aquele cuja incapacidade é consequência de acidente em serviço,
moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Caso a
aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será
proporcional ao tempo de serviço.
A PEC nº 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por
tipo de invalidez. Para os servidores, não faz sentido a diferença de regra. As
razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas,
independentemente do regime. Há também projetos no Congresso que tratam da
regulamentação do direito de greve, assédio moral e para revogação do decreto
que permite a substituição de servidores grevistas. Entre as ameaças aos
servidores, estão documentos que preveem dispensa de funcionários por
insuficiência de desempenho, que determinam limite de
despesa com pessoal e que extinguem o abono de permanência.
Na opinião do economista Gil Castello Branco,
secretário-geral da Associação Contas Abertas, a relação entre governo,
servidor, políticos e sociedade tem que ser repensada. "É importante
destacar que não se trata de condenar quem luta por seus direitos, desde que se
dê retorno à altura na prestação de serviço, o que não está acontecendo. O PLP
248/1998, que prevê dispensa por insuficiência de desempenho precisa ser logo
regulamentado. Se há algo que prejudica o servidor, então deve ser discutido e
retirado. O que não se pode é colocar toda a população refém de um mau
trabalhador que sequer pode ser repreendido", criticou.
Mudança de foco
Este ano, as pressões por valorização, benefícios e
privilégios se deslocam do Executivo para o Legislativo
O que interessa
Projetos Onde
está Do que tratam
PL 3831/2015
Câmara Regulamentação da
Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva
PEC 555/2006
Câmara Extinção da contribuição
de inativos
PL 8178/2014
Câmara Assédio moral no serviço
público
PLP 472/2009
Câmara Aposentadoria em
condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física
PLP 330/2006 Câmara Aposentadoria especial para atividade de
risco
PEC 56/2014
Senado Garantia de
aposentadoria por invalidez com proventos integrais
PEC 441/2005
Câmara Corrige distorções da
reforma da Previdência e ainda propõe a extensão da paridade
PDC 641/2012
Câmara Revoga decreto que
permite a substituição de servidores grevistas
PLS 287/2013
Senado Direito de greve dos
servidores públicos
O que não
Projetos Onde
está Do que tratam
PLP 248/1998
Câmara Dispensa por insuficiência
de desempenho
PLP 1/2007
Câmara Limite de despesa com
pessoal
PLP 92/2007
Câmara Fundações Estatais
PLS 555/2015
Senado Estatuto Jurídico das
Estatais
PLS 710/2011 e 327/2014
Senado Regulamenta o direito de
greve dos servidores
PL 4497/2001
Câmara Regulamenta o direito de
greve dos servidores
PEC 139/2015
Câmara Extingue o abono de
permanência para o servidor público
Fonte: Diap