Jornal Extra - 28/02/2016
A Câmara dos Deputados está discutindo a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 102/2015, do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que
fixa o subsídio dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais
do Trabalho, dos delegados das polícias Federal e Civil e dos advogados e
defensores públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF). Segundo a proposta, o mesmo teto remuneratório será concedido
aos procuradores de municípios com mais de 500 mil habitantes. Atualmente,
essas carreiras não têm limite remuneratório fixado na Constituição.
Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$ 33.763 (instituído pela Lei 13.091/2015), as carreiras abrangidas pela PEC 102 teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471. O valor recebido pelos demais níveis será escalonado. No caso dos auditores fiscais, a diferença entre dois níveis subsequentes deverá ficar entre 5% e 10%. A PEC 102 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Como o valor recebido pelos ministros do STF é de R$ 33.763 (instituído pela Lei 13.091/2015), as carreiras abrangidas pela PEC 102 teriam como teto mensal o valor de R$ 30.471. O valor recebido pelos demais níveis será escalonado. No caso dos auditores fiscais, a diferença entre dois níveis subsequentes deverá ficar entre 5% e 10%. A PEC 102 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.