BSPF - 23/05/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União
Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo
de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do
respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se
afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no
período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009).
Em suas razões recursais, a União defendeu a legalidade do
ato, uma vez que servidor teria perdido o direito de usufruir as férias, “haja
vista o disposto no artigo 77 da Lei 8.112/90 e a Portaria Normativa SRH/MP
02/98”. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, nos termos do voto do
relator, juiz federal Régis de Souza Araújo.
“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da
Constituição Federal, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente
estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, também da
Constituição. A limitação imposta pela Portaria Normativa SRH 02/1998 conflita
com a Constituição Federal, impondo ao servidor o perecimento de um direito
fundamental assegurado constitucionalmente”, disse o relator ao citar
jurisprudência acerca do tema. A decisão foi unânime.
Processo n.º 0000556-34.2010.4.01.3800/MG
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1