Gazeta de Alagoas
- 28/05/2016
Governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016, que trata dos
reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e março deste ano
Brasília - A Lei 13.921, publicada ontem no Diário
Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro
categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em
2015. São elas: perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
auditor e analista tributário da Receita Federal e auditor-fiscal do Trabalho.
Além de permitir um deficit de R$ 170,5 bilhões do governo
federal, a norma altera artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que
vedava o envio de propostas com aumento de despesas após a data de sua publicação,
ou seja, 30 de dezembro do ano passado.
Com a mudança, o governo incluiu no Projeto de Lei 01/2016,
que trata dos reajustes, categorias com as quais houve acordo em fevereiro e
março deste ano. O projeto de lei foi incorporado à Lei 13.921.
Os servidores contemplados receberão a primeira parcela do
reajuste em agosto, mesma data das categorias que fecharam acordo em 2015.
No entanto, para oito categorias que só aceitaram a oferta
do governo em 11 de maio, as cláusulas financeiras da negociação só entrarão em
vigor em 2017. Esse grupo inclui servidores do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Polícia Rodoviária Federal, os peritos
agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal e
as carreiras analista técnico de políticas sociais e analista de
infraestrutura.
Há ainda os servidores do Ministério das Relações
Exteriores, que até o momento não assinaram acordo.