Agência Senado
- 21/06/2016
Um pedido de vista do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
adiou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na
terça-feira (28), a votação de projeto que reajusta os salários dos servidores
do Judiciário (PLC 29/2016). Na mesma reunião, realizada nesta terça-feira
(21), a comissão aprovou a correção dos salários dos servidores do Ministério
Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que
seguirá para o Plenário. As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos
Deputados.
A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização
de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da
União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro
interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o senador, a situação econômica do país não
permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um
amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados
os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos
Deputados".
Problemas
Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge
Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos
os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O
senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos
não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em vigor e nos dois seguintes.
Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do
impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos,
inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão
respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada
órgão do Poder Judiciário.
Apesar da "omissão dessas relevantes informações",
o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa
de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.
— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as
informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e
financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.
Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana
como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam
anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas
as exigências da LRF.
Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB)
anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal
Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parcelas
O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que
prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em
oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também
eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União
incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até
2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$
18.701,52 em 2019.
Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de
qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que
realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade
de segurança.
O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir
Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de
cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a
R$ 14.607,74.
Judiciário
Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente
41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma
escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.
A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária,
hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em
janeiro de 2019.
O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016,
reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para
comissões do Executivo.
Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso
superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006,
que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante
esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.