BSPF - 18/07/2016
Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado
Wolney Queiroz, é necessário separar a discussão sobre os servidores e a
renegociação das dívidas estaduais
Representantes de entidades sindicais criticaram o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 257/16 por causar prejuízos a servidores públicos dos
estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite o alongamento das
dívidas de estados com a União por 20 anos desde que sejam adotadas medidas de
restrição de despesas com pessoal.
A proposta foi discutida na última quarta-feira (13) em
seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados. Após ouvir as críticas, o relator do projeto na comissão,
deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), reconheceu que é necessário dividir o projeto
entre a renegociação da dívida pública dos estados e a alteração de direitos
dos servidores públicos.
“O PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar na dívida dos
estados, que é um problema grave de todo o Brasil, mas tem um lado negativo,
uma repercussão nefasta para os servidores públicos”, afirmou Queiroz, que é
presidente da Comissão de Trabalho e sugeriu o debate sobre a proposta.
Violação de direitos
Segundo o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco
Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, é preciso evitar que os
servidores públicos sejam prejudicados. “Não podemos pagar uma dívida que nós
não fizemos. Há outros meios para pagar essa dívida, como combater a sonegação
fiscal. O que falta é vontade do Estado”, declarou.
Já o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, lembrou que o projeto
pretende tirar direitos a partir de mecanismos legais, “a partir de um contrato
que é firmado com a União por refinanciamento de dívida”. “Isso é inimaginável,
é uma violação dos direitos sociais de uma maneira que eu ainda não tinha
visto, porque a União impõe ao estado que pratique uma inconstitucionalidade em
detrimento do seu servidor”, criticou o magistrado.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil (CSPB), João Domingos, também reclamou do projeto. “Aniquilar o servidor
público é aniquilar o Estado”, disse.
Auditoria da dívida
A representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida,
Maria Lúcia Fatorelli, também afirmou que o projeto prejudica os servidores
públicos. Ela considerou que, antes de se criar alguma lei, é necessário
realizar uma auditoria da dívida.
“Nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e
até fraudes dessa dívida. E essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria.
Então, nós reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita
uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que vamos ter
acesso aos dados”, afirmou Fatorelli.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o
regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16. O deputado Wolney
Queiroz espera votar a proposta em agosto, após o retorno dos trabalhos
legislativos.
Fonte: Agência Câmara Notícias