BSPF - 21/07/2016
Projetos de Lei serão enviados ao Congresso Nacional
O governo federal encaminhará para apreciação do Congresso
Nacional os Projetos de Lei (PLs) referentes a acordos salariais firmados com
as entidades representativas das seguintes categorias:
§ Auditores-fiscais e
analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal
§ Auditores-fiscais do Ministério do
Trabalho
§ Médicos Peritos do INSS
§ Polícia Federal (Delegado, Perito,
Escrivão, Papiloscopista e Agente)
§ Polícia Rodoviária Federal
§ Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit)
§ Analista Técnico de Políticas Sociais
(ATPS)
§ Analista de Infraestrutura
§ Perito Agrário do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente
entre fevereiro e maio deste ano, mas os PLs não foram enviados. O
encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o
Estado e os servidores.
O impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão
incorporados nas respectivas LOAs.
É importante notar que as despesas com pessoal do governo
federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo, inclusive
apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava
para 2016, já considerando os reajustes.
Também é importante lembrar que, nos períodos 2012-2015,
essas categorias tiveram reajustes que somaram em geral 18% para uma inflação
acumulada de 40%.
Por estas razões e com o objetivo aprimorar a prestação dos
serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste
momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções
internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os
Projetos de Lei relacionados aos acordos assinados no passado.
As categorias dos analistas e auditores da Receita Federal e
dos auditores do Trabalho aceitaram propostas semelhantes. O reajuste será
implementado em quatro parcelas, a primeira ainda em 2016 e as demais em
janeiro de 2017, 2018 e 2019. O valor remuneratório dos auditores da Receita
Federal e do Trabalho também levará em conta a meritocracia por meio de um
bônus de caráter variável em função do desempenho de cada servidor.
Os médicos peritos do INSS também receberão reajustes em
quatro parcelas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Demais categorias
Conforme previsto nos acordos firmados no passado, as
categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Dnit, ATPS,
Analista de Infraestrutura e de Perito Agrário do Incra não terão aumento na
remuneração neste ano e terão reajustes escalonados de 2017 a 2019.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão