BSPF - 13/07/2016
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira
(12), os projetos de lei nº 36 e 38, que tratam, respectivamente, da
regulamentação dos honorários advocatícios a membros das carreiras jurídicas e
da criação do plano de cargos e salários dos servidores de apoio da
Advocacia-Geral da União (AGU). Eles seguem agora para análise do presidente em
exercício, Michel Temer.
O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, classificou
a aprovação dos projetos como momento histórico. "Reconheço que foi um
trabaho árduo de todos nós. Agradeço a união de todas as entidades de classe em
torno deste objetivo comum", afirmou.
No caso dos honorários de sucumbência, a principal
modificação em relação ao projeto original apresentado em dezembro de 2015 à
Câmara diz respeito à inclusão dos aposentados no rateio. Pelo texto aprovado,
os inativos terão direito a uma fatia que irá decrescer 7% a cada 12 meses.
Assim, quem acabou de se aposentar recebe o valor total. Com 24 meses, passa a
receber 93% e assim sucessivamente, até que aos 108 meses passa a receber um
valor fixo de 37%.
Ficou mantida a criação do Conselho Curador dos Honorários
Advocatícios – CCHA, vinculado à AGU e administrado por um conselho composto
por representantes das carreiras jurídicas, eleitos para mandatos de dois anos.
A normatização virá por meio de portaria conjunta de Advocacia-Geral, Casa
Civil e dos ministérios da Fazenda e Planejamento.
Para o assessor parlamentar da AGU, Nilson Karoll, que
acompanhou todo o processo desde a inclusão da previsão de honorários no novo
Código de Processo Civil, o momento é de comemorar a conquista. "Lidamos
com uma enorme e legítima ansiedade dos membros, mas jamais esmorecemos diante
das adversidades. Parabenizo o diálogo e a cooperação de esforços elementos
fundamentais de todos envolvidos nesta caminhada", declarou.
O projeto também determina o respeito às prerrogativas dos
membros das carreiras jurídicas da AGU, como o de receber intimações
pessoalmente e o de requisitar aos órgãos de segurança proteção para si ou
testemunhas.
Carreira de apoio
Já o PL que cria o plano
de carreira para os servidores da AGU permaneceu com a organização das
carreiras nas classes A, B, C e Especial, padrões de I a VI. Está prevista
criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade
Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio
à Atividade Jurídica, de nível intermediário.
O enquadramento será de forma automática, salvo manifestação
irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar
da data de publicação da Lei. Não haverá aumento de despesas para os cofres
públicos com a criação do plano.
"Entendemos que não há impacto financeiro e
dialogaremos com o governo nesse sentido para assegurar a aprovação",
garantiu o ministro.
Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU