BSPF - 10/07/2016
O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao
Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 12.618, de
30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais,
distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP." A mensagem de envio está publicada no
Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8.
O projeto que autoriza a Funpresp a administrar os planos de
Previdência Complementar de Estados e municípios foi anunciado ontem pelo
Governo Temer junto com Medida Provisória sobre revisão da concessão de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A Medida Provisória sobre os dois benefícios sociais e o
decreto do BPC também foram publicados nesta Sexta no Diário Oficial.
(Agência Estado)