O Dia - 08/08/2016
Texto impede os estados de conceder aumento real (acima da
inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos
Rio - A Câmara dos Deputados retoma esta semana a votação do
Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das
dívidas dos estados com a União. Apesar de ter sido feito por um acordo entre
os governadores e o governo federal, o texto dispõe de itens polêmicos, pois
impede os estados a conceder aumento real (acima da inflação) aos servidores
por dois anos, entre outros pontos.
Essa medida seria uma das contrapartidas dos estados para
conseguir renegociar as dívidas. Mas, de acordo com o Artigo 3º do projeto, os
estados e o Distrito Federal ficam impedidos de “conceder vantagem, aumento,
reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título”.
A exceção é para os atos decorrentes de sentença judicial e
à própria revisão prevista na Constituição Federal, que é a correção salarial
(diferente do aumento real). Além disso, a proposta prevê congelamento em
investimentos no setor público.
As restrições irritaram o funcionalismo, que já fazem
pressão no Parlamento. Diversos sindicatos de servidores estaduais, com apoio
da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), têm
cobrado dos deputados posicionamento frente a essa questão. Para a Condsef, o
projeto deve se limitar apenas ao alongamento da dívida do estado com a União e
não interferir no serviço público.
O acordo prevê a suspensão das parcelas das dívidas dos
estados de julho a dezembro deste ano. Os entes voltariam a pagar o débito em
2017, com parcelas mensais equivalentes a 5,55% da dívida.