Agência Câmara Notícias
- 12/08/2016
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira
(9), o Projeto de Lei 7778/14, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que
torna obrigatória a identificação em local visível do nome de responsável e de
seu substituto, com respectivos cargos, em entidades e órgãos públicos.
A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) não prevê a
obrigatoriedade de identificação do servidor responsável pelo setor de
atendimento ao público.
O relator na comissão, deputado Bruno Covas (PSDB-SP),
incluiu a previsão de informar também o cargo do responsável e não só o nome.
Segundo ele, a mudança ajuda o consumidor a ter mais segurança sobre quem é o
funcionário.
“O mínimo que pode ser feito, por respeito ao
contribuinte-consumidor, é especificar um responsável pela solução de quaisquer
problemas que fujam da solução padronizada já existente”, disse Covas.
Segundo o relator, o acesso à informação pode contribuir
para melhorar o próprio dia a dia das instituições públicas. “A partir das
solicitações que recebe dos cidadãos, os órgãos podem identificar necessidades
de aprimoramentos”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.