Jornal da Câmara
- 01/08/2016
Representantes de entidades sindicais criticaram o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 257/16 por, segundo eles, causar prejuízos a
servidores públicos dos estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo,
permite o alongamento das dívidas de estados com a União por 20 anos desde que sejam
adotadas medidas de restrição de despesas com pessoal.
A proposta foi discutida em seminário da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Após ouvir as críticas,
o relator na comissão, Wolney Queiroz (PDT-PE), reconheceu que é necessário
dividir o projeto entre a renegociação da dívida pública dos estados e a
alteração de direitos dos servidores.
“O PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar na dívida, que é
um problema grave de todo o Brasil, mas tem um lado negativo, uma repercussão
nefasta para os servidores”, afirmou Queiroz, que também preside a comissão e
sugeriu o debate.
Direitos
Segundo o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco
Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, é preciso evitar que os
servidores sejam prejudicados. “Não podemos pagar uma dívida que nós não
fizemos. Há outros meios para pagar, como combater a sonegação fiscal. O que
falta é vontade do Estado”, declarou ele.
Já o vice-presidente
da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme
Guimarães Feliciano, afirmou que o projeto pretende tirar direitos a partir de
mecanismos legais, a partir de um contrato com a União para refinanciamento de
dívida.
“Isso é inimaginável, é uma violação dos direitos sociais de
uma maneira que ainda não tinha visto, porque a União impõe isso ao estado que
pratique uma inconstitucionalidade em detrimento do seu servidor”, criticou. O
presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João
Domingos, também reclamou. “Aniquilar o servidor público é aniquilar o Estado
brasileiro”, disse.
Auditoria
A representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida,
Maria Lúcia Fatorelli, também afirmou que o projeto prejudica os servidores.
Ela considerou que, antes de se criar alguma lei, é necessário realizar uma
auditoria da dívida.
“Temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até
de fraudes. Essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Reivindicamos que,
antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com
participação da sociedade civil para garantir que poderemos ter acesso aos
dados”, afirmou. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP
257/16. Queiroz espera votar a proposta na comissão ainda neste mês.