BSPF - 14/09/2016
Proposta atinge 10.462 cargos de livre nomeação no Poder
Executivo. Matéria segue para análise do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
terça-feira (13), a Medida Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em
comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo
(FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados. A matéria, aprovada
na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), será
votada ainda pelo Senado.
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1,
FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos de União,
estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de
direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo federal. Os cargos DAS
transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.
Dos 10.462 cargos transformados, 1.201 pertenciam ao nível
DAS-4; 2.461 ao DAS-3; 3.150 ao DAS-2; e 3.650 ao nível DAS-1. A transformação de cargos DAS em FCPE somente produzirá
efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que
aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos órgãos nos
quais forem alocadas as funções.
O governo argumenta que a medida faz parte do processo de
profissionalização administrativa dos quadros do Executivo por meio da redução
do espaço ocupado por cargos sem vínculo para privilegiar a meritocracia no
serviço público.
Economia
De acordo com o governo, o valor da FCPE será igual a 60% do
DAS, equivalente à opção aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o
cargo do grupo DAS.
Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por
pessoas que não são servidores concursados, a economia com a transformação
seria de R$ 252,9 milhões, a diferença entre o valor cheio do DAS e os 60% que
recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.
Por exemplo, quando da edição da MP, em junho deste ano, o
DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, será de
R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos
para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.
Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE não precisará
fazer opção por receber 60% do valor do antigo DAS e contará com seu salário
normal mais o valor da função comissionada.
Auxílio-moradia
Uma das novidades do projeto de lei de conversão de Rocha é
a determinação de que o valor mensal do auxílio-moradia para a função de maior
valor (FCPE-4) será calculado tomando por base a remuneração completa do cargo
DAS-4.
O auxílio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comissão.
Assim, em vez de esse auxílio ser calculado sobre R$ 5.132,83 será calculado
sobre R$ 8.554,70.
Tem direito a receber o auxílio-moradia o ocupante de cargo
DAS 4, 5 e 6, de natureza especial (CNE) ou ministro de Estado que tenha se
deslocado para o exercício do cargo, contanto que não possua imóvel no
município de destino e não exista imóvel funcional disponível.
Requisitos
A medida provisória estabelece ainda que o Poder Executivo
definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a
ocupação das funções e dos cargos em comissão.
Já os órgãos e entidades nos quais haverá o efetivo
exercício terão de incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar
os servidores ocupantes dos cargos com base nas competências desejadas e
complexidades inerentes aos cargos.
Entre os critérios para ocupação poderá ser usado o curso
concluído necessário para a formação e aperfeiçoamento de carreiras.
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada
ao Ministério do Planejamento, prestará apoio nos programas de capacitação
gerencial e de capacitação.
Extinção de cargos
Segundo o relator, para evitar a descontinuidade dos
serviços de vários órgãos, seu projeto de lei de conversão acaba com a
revogação de dispositivos de outras leis nos quais estava prevista a extinção
ou a criação de cargos.
São beneficiados com essa mudança o Ministério da Educação,
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Poder Executivo, o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia
Rodoviária Federal.
Um total de 1.720 cargos de vários tipos foi preservado para
a reestruturação geral nos órgãos.
Fonte: Agência Câmara Notícias