Canal Aberto Brasil
- 16/09/2016
Está prevista para a próxima semana a votação da Proposta de
Emenda à Constituição – PEC nº 62/2015 na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania — CCJ, que acaba com a vinculação automática de subsídios recebidos
por agentes públicos, como servidores, parlamentares e ministros de tribunais
superiores, à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal — STF. O
acordo para votação foi firmado pelo líder do governo no Senado Federal,
Aloysio Nunes (PSDB/SP), e anunciado pelo relator da proposta, Randolfe
Rodrigues (Rede/AP).
A PEC nº 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),
impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. Até o
momento, foram apresentadas 11 emendas ao texto, das quais apenas duas – uma do
senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) –
receberam o aval do relator. Randolfe já rejeitou quatro emendas e ainda
precisa se manifestar sobre mais cinco.
A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou a subemenda de
Randolfe, que procurou manter a essência do texto constitucional em vigor. A
intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do
Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal
Federal. Da proposta de Gleisi, preservou-se a proibição expressa de
“vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço
público.
Quanto à emenda de Caiado, o texto tratou de eliminar a
exigência inserida pela PEC de aprovação de lei específica para fixação dos
subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente
da República e dos ministros de Estado. O argumento é que essa atribuição está
inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional.
O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, destaca que o projeto exige uma análise cautelosa. “O tema é muito
polêmico e interfere em muitas categorias. Por isso, deve ser analisado com
muita parcimônia pelos parlamentares. Entre as mudanças já indicadas acima, a
PEC também tratou de suprimir a menção à isonomia de vencimentos e vantagens
entre os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU e os do Superior
Tribunal de Justiça – STJ. Coube à emenda de Randolfe restabelecer a
equiparação de vantagens entre os ministros”, explica Jacoby Fernandes