O Dia - 13/09/2016
Texto limita o crescimento do gasto público à inflação do
ano anterior com vigência por 20 anos
Brasília - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 de
2016, que estabelece o novo regime fiscal e pode afetar os servidores, será
discutida hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A reunião terá a
presença de especialistas, como Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e Murilo Portugal Filho, presidente da
Febraban.
Elaborada pelo governo do presidente Michel Temer ainda
quando exercia o cargo interinamente, a PEC causa polêmica. O texto limita o
crescimento do gasto público à inflação do ano anterior com vigência por 20
anos. E, segundo entidades representativas de servidores, o projeto ameaça os
investimentos no setor público e pode provocar congelamento de salários.
Contrária ao projeto, a Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef) diz que o novo regime fiscal reduzirá as
receitas destinas constitucionalmente para as áreas de Saúde e Educação. Esse,
inclusive, é o ponto mais polêmico da proposta e mais atacado não só por
entidades, como pelos deputados contrários à PEC.
A Condsef e outras entidades pressionam os parlamentares
para tentar impedir o avanço do projeto. Mas se depender da articulação do
governo federal, o texto pode ser votado em breve.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo
Guardia, se reuniu há pouco tempo com a base aliada no Congresso e disse que
não haveria redução de gastos para Saúde e Educação. E o governo defende que o
crescimento das despesas públicas é o principal problema econômico do país.
(Paloma Savedra)