Agência Câmara Notícias
- 13/09/2016
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida
Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação
(DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva
por servidores públicos concursados. A matéria será enviada ao Senado.
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1,
FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União,
estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de
direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS
transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.