Agência Câmara Notícias
- 15/09/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga a aplicação de decreto do
Executivo que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve
por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto
7.777/12). A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
641/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O decreto do governo foi
publicado em julho de 2012.
De acordo com o decreto, a substituição dos grevistas por
servidores dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios deverá ser feita
por meio de convênio assinado pelo ministro de Estado da área. Outra opção é a
adoção de “procedimento simplificado” para a continuidade do serviço. O PDC
641/12 revoga essas duas possibilidades e anula qualquer eventual ato
decorrente desse decreto.
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Benjamin
Maranhão (SD-PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com os
argumentos de Faria de Sá de que o decreto desrespeita a Constituição ao
retirar do servidor o exercício do direito de greve e permitir que pessoas
estranhas à Administração Federal exerçam funções específicas dos órgãos cujos
servidores estejam em greve.
Em relação especificamente ao direito de greve do servidor,
Benjamin Maranhão observou que o Decreto 7.777/12 destaca as atividades de
liberação de veículos e cargas no comércio exterior, o que seria seu principal
objeto. “Melhor seria se a norma tratasse exclusivamente dessa questão, sem
violar o direito de greve dos servidores de maneira ampla e irrestrita.
Indiretamente, o decreto limita o direito de greve dos servidores, o que só
poderia ser feito por lei específica”, explicou.
Outro argumento para a suspensão do decreto é que a norma
desrespeitaria regras do Orçamento ao não prever despesa decorrente da
contratação de substitutos aos grevistas. “Medidas que impliquem aumento da
despesa pública devem passar pelo crivo do Congresso Nacional”, resumiu
Maranhão.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.