Agência Senado
- 20/10/2016
Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de
trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos
Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira (19) na Câmara
dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente da
República.
A legislação hoje assegura o horário especial, sem a
necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O projeto
acolhido pelos deputados (PL 3330/2015, na Câmara, e PLS 68/2015, no Senado)
estende o benefício ao servidor público federal que é responsável pela pessoa com
deficiência.
O senador Romário (PSB-RJ), autor do projeto, classificou a
aprovação da matéria como uma importante vitória. Em mensagem no Facebook, ele
lembrou que a permissão de horário especial depende de comprovação da
necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta
médica.
Para Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista
Brasil, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”. Em
entrevista à Agência Senado, ele explicou que a lei hoje flexibiliza o horário
para servidor público com filho deficiente, mas obriga a compensação em horário
livre do servidor.
— Para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela
manhã, por exemplo, o servidor precisará compensar de noite ou no fim de
semana, tempo que deixa de estar com o filho — explicou.
A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário
especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua
responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Pai de uma criança autista,
Cotta destaca a importância da medida para muitos pais que se desdobram
tentando suprir a falta de locais especializados no atendimento a crianças
deficientes, como centros de multiterapia.
— Com a redução da jornada, teremos a possibilidade de dar
um melhor acompanhamento a nossos filhos e isso vai refletir no futuro deles,
eles terão mais chances de ter um futuro — ressaltou.
Emendas
O texto original restringia o horário especial aos
servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.
Quando da tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado (CDH), foi aprovada emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para
estender o direito aos servidores federais responsáveis por pessoas com
qualquer tipo de deficiência.
Paim também ajustou o texto aos termos da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As modificações
foram acatadas pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última instância de
aprovação do texto no Senado.
Como afirmou Fernando Cotta, diversas entidades que reúnem
familiares de pessoas com deficiência estão mobilizadas e confiantes de que em
breve o presidente da República, Michel Temer, irá sancionar o texto, para que
a medida possa entrar em vigor.