Agência Câmara Notícias
- 05/10/2016
Para o relator da PEC 241/16, “o ônus da restrição fiscal
deverá ser compartilhado entre todas as categorias de agentes públicos, e não
apenas sobre os estatutários”
O relator da proposta (PEC 241/16) que limita o aumento dos
gastos públicos da União pelos próximos 20 anos, deputado Darcísio Perondi
(PMDB-RS), estendeu, no relatório apresentado em comissão especial da Câmara,
as vedações relacionadas a reajustes salariais aos membros de um Poder ou órgão
e aos empregados públicos.
Essas vedações acontecerão caso sejam descumpridos os
limites de gastos. “O ônus da restrição fiscal deverá ser compartilhado entre
todas as categorias de agentes públicos – e não incidir apenas sobre os
servidores estatutários, como constava na proposta original. Esta modificação
alcança parlamentares, membros do Judiciário e do Ministério Público,
empregados públicos”, disse Perondi.
Ainda sobre os salários no setor público, um dispositivo
incluído pelo relator determina que as vedações a aumentos será estendida a
todo o Poder e não apenas a órgão que descumprir o limite. Isso, segundo
Perondi, estabelece a responsabilidade solidária entre os órgãos de um Poder.
Também foi incluído dispositivo que especifica que não são
somente os salários não poderão ser elevados até o retorno aos limites; mas a
concessão ou reajuste de auxílios, vantagens e quaisquer benefícios
considerados não remuneratórios.
É vedada ainda a criação de despesas obrigatórias durante os
períodos de excesso de gastos e de reajustes que sejam superiores à inflação.
De qualquer forma, até mesmo o reajuste pela inflação poderá não ocorrer.
Salário mínimo
O relator suspende ainda a revisão anual dos salários do
funcionalismo prevista na Constituição – mas este artigo já não garantia a
reposição da inflação.
No caso do salário mínimo, a Constituição garante a
reposição da inflação, mas, segundo a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira
Feghali (PCdoB-RJ), os aumentos reais – acima da inflação – estarão ameaçados.
“Os mais pobres é que vão sofrer. O problema da dívida
pública nada tem a ver com gasto primário. Não é cortando gasto que
resolveremos desequilíbrios fiscais. Precisamos é da redução da dívida pública.
E isso se faz baixando juros e aumentando receita sobre os mais ricos.”
Concursos públicos
Em seu parecer, Perondi flexibilizou, porém, o dispositivo
que impedia a realização de concursos públicos no período de descumprimento dos
limites. O texto admite concursos para reposição de vacâncias.
Ainda em seu relatório, o deputado também aumentou o prazo
das vedações aos órgãos públicos e Poderes que ultrapassarem seus limites de
despesa. Na proposta original, as vedações eram para o ano seguinte ao do
descumprimento. No relatório, ficam valendo até o retorno das despesas
primárias aos limites previstos.
Perondi também retirou a vedação de aumento da despesa com
subsídios e subvenções. Segundo ele, isso causaria insegurança jurídica em
contratos já firmados. Portanto, a vedação para períodos de excesso de gastos
seria apenas a de criação de novos programas.