Correio Braziliense
- 03/11/2016
Lei de Responsabilidade Fiscal determina a dispensa até
mesmo de servidores com estabilidade caso as despesas do governo com pessoal
ultrapassem o limite. Mas o mecanismo nunca foi usado
Servidores públicos não precisam cometer irregularidades ou
apresentar desempenho insuficiente para serem demitidos. Podem ter de deixar o
cargo por excesso de despesas da administração pública. "É uma questão
puramente orçamentária, de corte de gastos", explicao professor de direito
público Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso pode
alcançar até mesmo os que têm estabilidade, embora eles estejam no fim da fila
caso se precise adotar a medida.
Demitir funcionários é uma das providências previstas em lei
que podem ser tomadas caso o órgão extrapole os limites de despesas com pessoal
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse teto é de 50% sobre a
receita líquida para a União e de 60% para estados e municípios.
Caso o limite seja extrapolado, são excluídos, em primeiro
lugar, os cargos em comissão. Se, mesmo assim, as despesas ainda estiverem fora
do orçamento, a administração deve mandar embora funcionários não estáveis. A
terceira possibilidade é o servidor estável perder o cargo, caso o gasto ainda
esteja acima do limite.
A lei que regulamenta essa questão, nº 9.801, de 1999,
estabelece os requisitos para escolher quem vai ser exonerado primeiro, caso se
chegue nesse ponto. Primeiro, quem tem menos tempo de serviço; depois, quem
ganha mais, e, por último, os mais jovens.
Apesar de previsto na lei, esse tipo de demissão ainda não
aconteceu. "Normalmente, a gente vê os estados com problemas desse tipo
adotando as medidas anteriores, como diminuição de cargos de confiança. Eles
são em grande número, e essa providência costuma já dar conta do recado",
explica o professor da FGV.
Chegar à situação de demitir funcionários estáveis por corte
de gastos é bastante improvável na tradição do serviço público brasileiro.
Especialistas concordam que um passo anterior está na consolidação de sistemas
mais eficientes para a avaliação de desempenho.
Unificação
Washington Barbosa, especialista em direito empresarial do
Ibmec, destaca que é preciso unificar o sistema, para que todos os órgãos
tenham as mesmas regras, de acordo com as funções exercidas. Além disso, ele
defende que sejam montadas comissões específicas para acompanhar todos os
processos de avaliação. "Atualmente, existe esse tipo de iniciativa em
alguns órgãos, mas, geralmente, elas só são usadas quando servidores entram com
recurso reclamando da avaliação. Não deveria ser só algo recursal, mas sim uma
instituição para acompanhar todos os processos e evitar a arbitrariedade",
acredita.
Atualização constante é outro ponto que os especialistas
acreditam ser importante para melhorar as avaliações de desempenho. "As
estratégias e as competências mudam muito ao longo do tempo. Por isso, os
gestores precisam estar dispostos a atualizar o sistema com frequência",
afirma o professor Jorge Pinho, da Universidade de Brasília (UnB).