Zero Hora - 14/11/2016
O mérito da recém-instalada comissão para identificar
servidores dos três poderes com salários acima do teto constitucional é o de
chamar a atenção para distorções inaceitáveis nos ganhos de servidores
públicos. Não haveria necessidade desse tipo de iniciativa se a lei fosse
cumprida e os ganhos ficassem limitados de fato ao salário de ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33,7 mil. A questão é que, por meio
de uma série de artifícios, servidores em situação privilegiada sempre
encontram um jeito de ganhar acima do teto, prática difícil de ser combatida
devido à força das corporações mais influentes.
Pelo que ficou definido na última semana, a comissão
especial do Senado terá 20 dias para apurar os casos de transgressão à norma
nos contracheques de funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
É previsível que, desde já, representantes dos três poderes se apressem em
transferir responsabilidades, na intenção de justificar seus altos vencimentos,
opondo-se à iniciativa. Mas é inadmissível que, em tempos de definição de teto
de gastos e às vésperas do debate sobre a reforma da Previdência, além de crise
financeira nos Estados, servidores possam continuar ganhando mais de R$ 100 mil
mensais, como ocorre particularmente em estatais.
Chama a atenção o fato de, há exatamente um ano, o Supremo
Tribunal Federal (STF) ter estabelecido que vantagens pessoais nos salários do
setor público devem respeitar o teto do funcionalismo. Como vantagens pessoais,
os ministros consideraram, por exemplo, adicional por tempo de serviço e
gratificação por produtividade. O teto só não se aplicaria às chamadas verbas indenizatórias,
como diárias e auxílio-moradia. Ainda assim, as distorções se mantêm, e não
falta quem, no setor público, se disponha a defendê-las.
É importante que, para evitar quaisquer dúvidas, incluindo
alegações de perseguição a um ou outro poder, a comissão especial instalada na
última semana possa cumprir sua missão observando sempre o máximo de
transparência e isenção. O Senado pode ajudar no controle de gastos do setor
público se contribuir para conter excessos salariais não apenas em âmbito federal,
mas também nos Estados.