Agência Câmara Notícias
- 08/11/2016
A votação do substitutivo apresentado pelo deputado
Wellington Roberto (PR-PB) à proposta que reestrutura a carreira da Receita
Federal (PL 5864/16) ficou para esta quarta-feira (9), às 13h.
A discussão na comissão especial foi encerrada nesta
terça-feira (8) e o relator deverá apresentar uma complementação de voto na
próxima reunião, após encontro com o governo.
O principal ponto de divergência entre os deputados é a
inclusão, no substitutivo de Roberto, dos analistas tributários como carreira
típica de Estado, junto com os auditores fiscais. Assim, as atividades típicas
da Receita Federal, como arrecadação de tributos e controle aduaneiro de
fronteiras, seriam próprias dos dois cargos.
Wellington Roberto enfatizou que o poder decisório nas
fiscalizações continua privativo de auditores fiscais.
O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), defendeu o
texto original do Executivo e questionou a legitimidade das mudanças do
substitutivo. “Nós no Congresso, constitucionalmente, não temos o poder de
alterar questões administrativas do Executivo.”
Wellington Roberto afirmou que não irá retirar o tema de seu
parecer. “Vou continuar a discussão com o governo”, disse. Segundo ele, muitos
parlamentares concordam com a ampliação da autoridade tributária a analistas.
“Quem vai perder com isso [a não votação] não somos nós. São os servidores e o
País. O tema mais crucial nesse projeto é a autoridade tributária."
Foram apresentados dois votos em separado ao projeto, do DEM
e do PSDB, contra a inclusão dos analistas também como autoridade tributária.
Hierarquia
Para o deputado Major Olímpio (SD-SP), a autoridade
tributária é uma questão institucional. “Onde você tem uma estrutura que
funcione, existem princípios de hierarquia e disciplina, definição de papéis.
Essa ampliação não mudará a capacidade de arrecadação do País”, afirmou.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) defendeu a votação do texto
ainda neste ano para que o reajuste previsto na proposta não seja impactado por
uma eventual promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que
limita os gastos públicos por 20 anos.
Os auditores fiscais estão em greve há três semanas, contra
o substitutivo, fazendo paralisações de dois ou três dias durante a semana.
Bônus
O substitutivo também amplia o Bônus de Eficiência e
Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela proposta. Com
isso, o benefício também será concedido aos servidores do Plano Especial de
Carreiras do Ministério da Fazenda (PECFAZ), além de analistas e técnicos do
seguro social - da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. O texto
original estabelecia o bônus apenas para auditores fiscais e analistas
tributários.
O benefício será calculado de acordo com indicadores de
desempenho e metas, estabelecidos pela Receita Federal.
Outra mudança feita por Roberto foi manter o valor integral
do bônus de eficiência a servidores aposentados antes da reforma da previdência
de 2003, que extinguiu a paridade constitucional de aumento entre servidores da
ativa e aposentados. Para os demais aposentados, o bônus seria integral apenas
no primeiro ano de aposentadoria, com diminuição gradativa até o nono ano fora
da atividade, quando será de 35% do total.