BSPF - 25/01/2017
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança,
determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidato de concurso
público a prosseguir nas próximas fases do certame após ter sido excluído por
possuir tatuagem na perna direita.
A União alega que o apelado foi regularmente inspecionado
pela Junta Regular de Saúde e considerado incapaz por possuir uma tatuagem, o
que está em desacordo com as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na
Aeronáutica, não preenchendo, portanto, os requisitos constantes do Edital.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio
Marques, destacou que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão e
entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público é
inconstitucional e citou fala do Ministro do Supremo, no sentido de que a
tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta
atentatória aos bons costumes. Ressaltou também que o Ministro Luiz Fux, em seu
voto, destacou que não pode uma restrição de participação em concurso público
ser colocada em edital se não estiver também prevista em lei, bem como que não
pode prevalecer cláusula editalícia que restringe a participação em razão de o
candidato possuir tatuagem visível, sem qualquer simbologia que implique ofensa
ao ordenamento jurídico ou à instituição para o qual está prestado concurso.
O desembargador concluiu dizendo que, no caso dos autos, a
tatuagem do impetrante, de cerca de 25cm, na face lateral da perna direita em
formato de ideograma japonês, segundo informação do autor da ação, significa
“sorte, perseverança e sabedoria”, que “não tem o condão de afetar a honra
pessoal, ou pudor ou o decoro exigido dos militares, bem como por não representar
a tatuagem ideologias criminosas ou que preguem a violência e a criminalidade,
discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem ou ideias”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 2008.34.00.037281-0/DF
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1