Consultor Jurídico
- 13/01/2017
A Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016 (MP
765/2016), publicada na última sexta-feira, dentre outras mudanças, alterou a
carreira dos Auditores da Receita Federal do Brasil e instituiu o Programa de
Produtividade e o Bônus de Eficiência. Isso, em resposta às exigências dos Auditores
Fiscais seguidas de intensas greve que afetaram diretamente o funcionamento de
órgãos e a fluidez da arrecadação tributária. Contudo, a medida deve ser
analisada com cautela quanto à aplicabilidade aos órgãos julgadores
administrativos tributários federais.
O artigo 5º da MP 765/2016 é o que mais chama a atenção,
pois institui o Programa de Produtividade da Receita e o Bônus de Eficiência e
Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o fito de “incrementar a
produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos”, cujos critérios
serão definidos por um Comitê Gestor até 1º de março de 2017 e a base de
cálculo do bônus será mensurada conforme valor total arrecadado das...
Leia a íntegra em MP que cria bônus de eficiência para auditores requer cautela