BSPF - 02/02/2017
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público
aprovou proposta de recomendação para que os membros de todo o MP brasileiro
fiscalizem o pagamento de pensões a filhas solteiras e cônjuges de servidores
públicos mortos. A medida foi sugerida pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza
com base em relatos de irregularidades nesse benefício em todo o país.
O objetivo é não só estimular medidas judiciais contra
fraudes como também sugerir que o Ministério Público cobre medidas
administrativas ao poder público — federal, distrital, estaduais ou municipais,
seja civis ou militares —, como a atualização de cadastros e a análise das
condições dos beneficiados.
O texto foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira
(30/1), mas ainda não publicado. Um dos dispositivos afirma que, “na hipótese
de benefícios pagos a filhas solteiras, [...] recomenda-se que o Ministério
Público brasileiro diligencie junto aos órgãos responsáveis para que adotem
procedimento periódico de verificação da manutenção das condições para
percepção da pensão, com a tomada de declaração pessoal, sob as penas legais,
de que a beneficiária não se encontra em união estável”.
O trecho foi inserido pelo relator, conselheiro Orlando
Rochadel. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
Fonte: Consultor Jurídico