Agência Câmara Notícias
- 27/06/2017
Quem quiser poderá participar do debate enviando perguntas e
comentários pela internet
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
realiza audiência pública nesta tarde para discutir o projeto (PL 3831/15) do
Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.
De acordo com o texto, servidores e empregados públicos
poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outros assuntos.
A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em
uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal
Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar
acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.
Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de
forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de
Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é
evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na
Justiça.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto na
Comissão de Trabalho, já antecipou que vai apresentar parecer favorável ao
texto.
A proposta, que tem 12 outros projetos apensados, também
será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for
aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.
Convidados
Foram convidados para participar do debate:
- a procuradora do Ministério Público do Trabalho Carolina
Vieira Mercante;
- o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio
Romero;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do
Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira;
- o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais
da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das
Chagas Valença Júnior;
- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil, João Domingos;
- o presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques;
- o diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores
Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
(Fasubra), Gibran Ramos Jordão;
- a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto;
- o secretário de Funcionalismo Público da Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, João Paulo Ribeiro;
- a secretária nacional de Relações de Trabalho da Central
Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
- o 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Luiz Henrique
Behrens Franca; e
- o presidente do Sindicato Nacional dos
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio
Geraldo de Oliveira Seixas.
A audiência, que foi proposta pela deputada Alice Portugal,
será realizada a partir das 14 horas, no plenário 14.