Jornal Extra
- 09/06/2017
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
constitucionalidade da lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos da
Administração Pública Federal aos negros. A legislação, de 2014, vinha sendo
questionada em vários tribunais do país. Os ministros concordaram de forma
unânime que a lei é válida.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido feito
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que a Corte
declarasse o sistema de cotas no serviço público constitucional, esclareceu que
a lei se aplica apenas aos concursos de âmbito federal. Mas que serve de
salvaguarda jurídica caso estados e municípios queiram adotar a regra:
- Não é impositivo para estados e municípios, mas já fica
definido que, se eles quiserem, é legítimo.
Barroso explicou ainda que a análise se restringiu ao
sistema de reserva de vagas aos negros nos concursos federais. Não se discutiu,
segundo o ministro, outras questões, como normas diferenciadas de progressão
funcional na carreira. Ele disse que o tema sequer chegou a ser mencionado na
ação.
Além do relator, já haviam votado, antes da sessão desta
quinta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz
Fux. Todos se posicionaram a favor do pedido. Hoje, com a retomada do
julgamento, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandovski, Marco Aurélio
Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente da Corte, manifestaram-se no
mesmo sentido.
Última a votar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que negros,
mulheres e outras minorias sofrem discriminação no país e as ações afirmativas
são necessárias. Ela narrou experiências próprias de preconceito ao longo do
voto pela condição de mulher:
- Menina ainda li algo que me marcou, que é um poema que
começa por dizer que desgraça é descobrir bem cedo que igualdade tem a
espessura da pele.
O ministro Marco Aurélio de Mello disse que a medida
contribui para a assegurar uma sociedade mais solidária e igualitária, o que
não é verificado hoje no mercado de trabalho:
- Uma sociedade justa e solidária repousa necessariamente no
tratamento igualitário. Mas é notória a falta de oportunidade no mercado dos
negros. As estatísticas são vergonhosas.
Renata Mariz - O Globo