BSPF - 08/07/2017
O projeto (PLV 16/2017), que reajusta salários de oito
categorias e reestrutura carreiras de servidores públicos federais, foi
definido pelos analistas como uma colcha de retalhos. No texto, tem um pouco de
tudo, inclusive engenhosas armadilhas. Caso Temer não se pronuncie,
automaticamente vira lei
Entre os pontos mais importantes, o documento cria o bônus
de eficiência para auditores e analistas do Fisco (carreira tributária
aduaneira) e para auditores-fiscais do Trabalho. Muda a forma de ingresso, por
concurso, dos técnicos do Banco Central, de nível médio para superior.
Estabelece competência exclusiva dos peritos e supervisores médicos para as
atividades de perícia do INSS. E incorpora aos vencimentos básicos – até 2019 –
do pessoal do carreirão (80% do funcionalismo) e das áreas de saúde e
Previdência todas as gratificações antes não consideradas para fins de
aposentadoria.
Esses itens contam com indicação firme de sanção, pelo
presidente da República, dos órgão de origem dos servidores. O projeto,
consequência da antiga MP 765/2016, de acordo com fontes do Palácio do
Planalto, ainda não está “redondo”, porque parte das orientações que deverão
nortear a decisão do chefe do Executivo ainda não estava consolidada.
Especificamente o bônus de eficiência dos servidores da Receita Federal. A meta
– que inclusive agravou disputas internas – era pelo benefício ilimitado, a
depender da arrecadação de multas e mercadorias apreendidas. Na versão que
chegou ao Congresso, o valor – inicialmente previsto em R$ 3 mil a mais por mês
além do salário – já estava estabelecido em R$ 7,5 mil. Para os auditores do
trabalho, os recursos seriam de parte das multas trabalhistas arrecadadas.
Bônus ilimitado
Houve uma reviravolta nesse item. O bônus foi aprovado no
Congresso, sem base de cálculo. A Receita Federal, dizem, quer manter o
ilimitado. Até que se resolva o impasse, o bônus será pago pelo Tesouro e terá
o valor fixo inicial, informaram as fontes. Segundo Pedro Delarue, diretor do
Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco), “ainda não se chegou
a uma conclusão, um comitê gestor é que vai decidir de onde sairão os
recursos”. O PLV também autoriza os requisitados pela AGU a receber
gratificação até 2019, quando será criado um cargo de apoio – pelo PL
6788/2017, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Até a simples mudança de nome da CGU, que passa a se chamar
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU),
está no PLV 16/2017. Há também um artigo (49) que permite que empregados de
empresas públicas e sociedades de economia mista sejam “cedidos” para a
administração central. “Antes, eles eram licenciados e ocupavam cargo de
confiança. Agora, se aprovado o projeto, poderão manter a remuneração e o cargo
de origem”, explicou Vladimir Nepomuceno, consultor sindical e ex-assessor do
Ministério do Planejamento.
Armadilhas
Como se trata de uma proposta híbrida e complexa, de
dezembro de 2016, ao longo do tempo foi sendo enxertada de “jabutis”. Alguns
sem previsão orçamentária e com forte impacto financeiro para a União, a exemplo
de quatro emendas que beneficiaram servidores do ex-territórios. Professores,
policiais, arrecadadores de impostos, engenheiros, arquitetos, economistas,
estatísticos e geólogos do Amapá, de Roraima e de Rondônia vão passar para a
folha de salários do governo federal. Uns serão incorporados, outros,
enquadrados em tabelas remuneratórias de carreiras de Estado.
Fontes do Palácio do Planalto garantem que o item não vai
passar. Já tem a indicação de veto do Ministério do Planejamento. O lado mais
perigoso do projeto, afirmam, está no Artigo 48. Passou despercebido de quase
todo mundo. “Mas alguém viu, deu destaque e indicou o veto”, revelou um
parlamentar. O Inciso I autoriza servidores concursados serem cedidos para
cargos em direção “em serviço social autônomo”.
De acordo com uma fonte que não quis se identificar, o termo
foi incluído por empresários, que “tinham interesse que servidores bem
preparados pudessem exercer cargo importantes em entidades como Sesc, Sesi e
Senai, ou CNI, CNA e CNC”. No Parágrafo 2º, informou o técnico, ficou decidido
que, caso o servidor vá, o serviço social autônomo será responsável pelo
reembolso das despesas ao órgão de origem. “Mas diante de tamanha crise, com
concursos suspensos, o Estado não pode abrir mão de um servidor. Além disso,
como um funcionário pode servir a dois patrões”, questionou Vladimir
Nepomuceno.
Críticas
As incongruências chamaram a atenção de parlamentares. Na
quarta-feira (5), o deputado Diego Andrade (PSD/MG) apresentou o PL 8023/2017,
para impedir que auditores-fiscais do Trabalho recebam “qualquer bônus de
eficiência e produtividade”. Ele prometeu incluir no projeto auditores-fiscais
e analistas-tributários da Receita Federal, por entender que não se deve
premiar um servidor por algo que ele “deveria fazer como obrigação”. Segundo
Pedro Delarue, caso o projeto “é mais um erro de iniciativa”. “É de
responsabilidade do Poder Executivo a decisão sobre salário de servidor”,
destacou.
Deputados do PSDB, partido praticamente fora da base aliada
do governo, defendem de forma enfática o enxugamento da máquina pública e a
redução dos gastos em todos os níveis. “Ninguém aguenta mais ver um procurador
da República receber auxílio-creche, enquanto 70% das crianças mais pobres não
recebem nem auxílio, nem creche”, lamentou o primeiro vice-líder do partido na
Câmara, deputado Pedro Cunha Lima (PB).
Ele afirmou que deve haver um teto no orçamento da Câmara e
do Senado. “Temos que discutir os auxílios de todos que estão na elite do
funcionalismo – um país oficial que não tem mínima sintonia com o país real. É
muito difícil falarmos em reformas para o país, nos cortes necessários para o
reequilíbrio das contas públicas, quando o Parlamento não quer fazer a sua
parte, não quer abrir mão de absolutamente nada”, criticou.
Fonte: Blog do Servidor