Agência Senado
- 15/08/2017
O senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu em audiência da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta terça-feira (15) projeto de
lei que regulamenta a avaliação do servidor público estável, prevendo a perda
do cargo em caso de desempenho insuficiente. Ele é o relator da proposta na
CCJ. O projeto foi criticado por representantes dos servidores.
– O Brasil está querendo entrar numa nova época, de
meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Neste
sentido, uma lei como esta vem a favor. Será destinada apenas para os
funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não
terão que se preocupar – assegurou Lasier na audiência.
O objetivo do PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves
(DEM-SE), é regulamentar um inciso do artigo 41 da Constituição Federal, que
prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece
para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. De acordo
com a proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O
servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações
seria exonerado. Lasier Martins disse que deverá propor avaliação anual e feita
por uma comissão específica.
Inconstitucionalidade
Os representantes dos servidores alegaram que já existem
mecanismos legais para exoneração, no regime disciplinar da Lei 8.112/1990.
Adriana Faria, coordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe),
argumentou que o PLS 116/2017 é inconstitucional por vício de iniciativa.
Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do
presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos
servidores públicos da União. Adriana afirmou que os ataques ao serviço público
são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal
do país.
– Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade.
Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de
cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do
loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão
de negócios.
Representante sindical
Também contrário ao projeto, Petrus Elesbão, presidente do
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União (Sindilegis), propôs que se inclua na comissão avaliadora de
desempenho um representante sindical:
– Nossa preocupação é o mecanismo da comissão. O servidor
precisa ter condições de desempenhar sua tarefa da melhor maneira possível.
Muitas vezes há um boicote ao desempenho das tarefas. O chefe pode dizer: “ou
você faz isso ou na avaliação vou detonar você” – alertou Elesbão.
Rogério Antonio Expedito, diretor de assuntos
jurídico-parlamentares e de classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal (Condsef) afirmou que os campeões de reclamações nas entidades
de defesa do consumidor não são órgãos públicos, e sim empresas privadas:
– Os órgãos públicos têm ouvidorias. As queixas são muito
menores que nas empresas que foram privatizadas, como as de telecomunicações ou
de assistência à saúde. Um projeto como esse seria uma espada na cabeça do
servidor público, que já vem sendo perseguido cotidianamente – criticou
Expedito.