Agência Câmara Notícias
- 15/09/2017
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Lei 3687/15, do
deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que inclui, na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a definição dos tipos de deficiência
considerados para o acesso às vagas de pessoas com necessidade especial nos
concursos públicos.
Por ter sido rejeitada em caráter conclusivo na única comissão
de análise do conteúdo, a proposta foi arquivada, pois não foi apresentado
recurso, que deveria ser aprovado, para que sua tramitação continuasse pelo
Plenário.
A proposta pretendia definir as condições que farão o
candidato ser enquadrado, segundo parâmetros físicos, mentais, auditivos,
visuais e eventual combinação desses fatores.
Dimensão psicossocial
A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), avaliou que o
projeto traz uma lista com um modelo médico para definir a pessoa com
deficiência, o que contraria normas internacionais e a Lei de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. “A proposta dispensa a avaliação da dimensão
psicossocial, atualmente exigida, e que representa grande conquista do
movimento da pessoa com deficiência na abordagem da questão”, disse.
A definição em rol de situações, segundo Gabrilli, também
prejudica a inclusão. “Essas definições propostas pelo autor preveem listas
exaustivas. Assim, somente as pessoas com aqueles quadros clínicos específicos
poderiam fazer jus aos direitos reservados às pessoas com deficiência,
excluindo tantos outros”, argumentou.