Agência Senado
- 24/10/2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto da Câmara
dos Deputados que cria restrições ao uso de automóveis oficiais na esfera
federal. A proposta (PLC 97/2017) concede esse direito, previsto somente para
situações de representação oficial, a um grupo restrito de órgãos dos Três
Poderes. Na lista estão a Presidência e a Vice-Presidência da República e as
presidências da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O projeto, que passará por outras duas comissões do Senado
antes da decisão final em Plenário, ainda estende a permissão de uso de carro
oficial aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Exclusões
Na prática, fica vetado o uso de veículos por autoridades
que hoje contam com o benefício, entre eles os titulares de cargo ou mandato
eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do
Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria
Pública da União. Para o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação
é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.
O relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em
análise favorável, considerou que a matéria “tem inegável mérito”. Segundo ele,
é importante destacar o valor simbólico da proposta, “neste momento em que toda
a sociedade vem sendo chamada a fazer amplos sacrifícios em prol da
estabilidade financeira do Estado e do equilíbrio da economia nacional”.
Em seu relatório, com base em dados de reportagem recente do
portal Contas Abertas, Ferraço informa que o custo com serviços relacionados a
carros oficiais atingiu R$ 1,6 bilhão para a administração pública somente no
ano passado. Segundo ele, esse é um valor “relevante”, que chega a ser maior do
que o orçamento atual de alguns ministérios.
Tramitação
A próxima comissão escalada para se manifestar sobre o
projeto é de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor (CTFC). Depois, será a vez de a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) emitir parecer para instruir a decisão final em Plenário.