Agência Brasil
- 24/10/2017
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais (TREs). Pelo
texto aprovado, não poderão ser indicadas pessoas filiadas a partidos políticos
nos dois anos anteriores à posse no cargo.
De acordo com a PEC,
a limitação valerá para os advogados indicados aos TREs e ao TSE e aos cidadãos
indicados às juntas eleitorais. Segundo a justificativa, proposta pretende
garantir a imparcialidade dos magistrados “para que possam exercer a atividade
de julgar em nome do Poder Público com isenção e justiça”.
O texto, aprovado em primeiro turno ainda terá que passar
por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovado,
seguirá para a Câmara dos Deputados, onde terá que ter sua admissibilidade
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por colegiado especial
e, depois, votada em dois turnos, pelo plenário da Casa.