BSPF - 07/10/2017
A proposta de emenda à Constituiçao que cria as polícias
penais federal, estaduais e distrital pode ser votada esta semana no Senado.
Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à
carreira policial. A PEC 14/2016 já foi aprovada em primeiro turno e está
pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para
a Câmara dos Deputados. De Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas
polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como
competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
A
intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e
policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e
escolta de presos. O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José
(PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária”
para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria
seu âmbito às penitenciárias e seria incompatível com a fiscalização do
cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Fonte: Jornal do Senado