Agência Câmara Notícias
- 03/11//2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
rejeitou a criação de 58 funções de confiança temporárias denominadas Funções
Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE), na Secretaria Extraordinária de
Segurança para Grandes Eventos (Sesge), do Ministério da Justiça e Segurança
Pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 6629/13, do Poder Executivo,
mas foi considerada incompatível e inadequada do ponto de vista financeiro e
orçamentário pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
O relator também lembrou que o pleito do projeto já foi
atendido com a edição da Medida Provisória 640/14, posteriormente convertida na
Lei 13.020/14.
Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, o
projeto será arquivado, ainda que antes tenha sido aprovado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ao justificar o pedido de rejeição, Fernando Monteiro
explicou que a Lei Orçamentária para 2017 (Lei 13.414/17) não contempla a
autorização para a criação dos cargos nem a dotação necessária. A estimativa do
impacto orçamentário seria de R$ 1,5 milhão em 2013, R$ 2,7 milhões em 2014 e
R$ 2,9 milhões em 2015. “No entanto, o documento não informa as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, descumprindo exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, afirmou.