BSPF - 28/11/2017
Aprovado (PL 3.831/15) na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 26 de setembro, o texto aguardava
aprovação da redação final pelo colegiado para envio à sanção presidencial.
Entretanto, a Mesa Diretora da Casa reviu o despacho e, nesta segunda-feira
(27), o enviou ao governo para que seja transformado em lei.
O governo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar na
íntegra ou em parte o projeto de lei. Agora, as lideranças precisam fazer mediações
no Executivo e no Legislativo, a fim de que a proposta não “morra na praia”
sendo vetada ou tendo algum dispositivo relevante que não seja chancelado pelo
Planalto, que a torne letra morta.
O Ministério do Planejamento se pronunciou no sentido de que
a matéria poderá sofrer vetos pelo governo. Desse modo, o trabalho das
entidades ainda não acabou.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e
municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena
efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo
permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio
de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais
dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos
poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outras.
Grande vitória
Em meio a tantas mazelas encaminhadas pelo governo contra os
servidores públicos e chanceladas pelo Legislativo, a notícia de envio à sanção
presidencial deste importante projeto de lei é um alento para o segmento do
funcionalismo, em nível nacional.
São décadas de muitas lutas das entidades, nos 3 níveis de
governo: federal, estaduais e municipais. E também no âmbito dos 3 poderes:
Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos trabalhar para que a proposição seja
sancionada na íntegra.
Fonte: Agência DIAP