BSPF - 04/11/2017
O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação coletiva
no serviço público, o PL 3831/15, entra numa nova fase. O recurso do deputado
federal Alberto Fraga (DEM-DF) para que o PL voltasse a tramitar na Câmara dos
Deputados – depois que já tinha sido aprovado pelas comissões de Constituição e
Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e estava
prestes a ser encaminhado para sanção da Presidência da República – perdeu a
validade. Isso porque um novo recurso, dessa vez do deputado Rôney Nemer
(PP-DF), conseguiu reverter 69 das assinaturas do pedido de Fraga, esvaziando o
teor do documento. Agora, o PL encontra-se na Casa Civil, à espera da sanção
presidencial.
No dia 30 de outubro, representantes da Condsef/Fenadsef se
reuniram com a Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) no Congresso
Nacional, para discutir o assunto. A entidade pediu apoio da bancada petista
para intervir junto à Casa Civil, no sentido de agilizar a sanção do
presidente. A Assessoria do PT alegou não ter trânsito no atual governo
Foi questionada a possibilidade de o projeto sofrer
alteração por parte do Executivo e a resposta foi negativa. No entanto, o
presidente da República pode vetar e até suprimir alguns artigos do PL. Se isso
acontecer, o projeto retorna à Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto.
Nesse caso, o resultado da votação na Câmara teria efeito de sanção. A bancada
petista acredita que não haverá veto e que, caso haja alterações, as
repercussões não serão significativas. A estimativa é de que sanção acontece
nos próximos 15 dias.
Outro assunto que a Condsef/Fenadsef discutiu com a bancada
petista foi PLS 116/2017, que prevê a demissão de servidor público por falta
insuficiência de desempenho. A matéria já foi aprovada na CCJ do Senado e é de
autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Mais um ataque aos direitos
dos servidores federais.
Fonte: Condsef/Fenadsef